Nota do Fórum Nacional Popular de Educação sobre a Reforma do Ensino Médio

O FNPE e suas entidades têm uma base de princípios, diretrizes e estratégias político-pedagógicas que serão sempre reforçadas por suas entidades na proposição e condução das políticas públicas educacionais, diante de quaisquer governos. O documento Final da CONAPE 2022 e a Carta de Natal, aprovados na Plenária Final da conferência, reafirmam estas concepções e proposições visando à redemocratização do Estado e de suas políticas educacionais, documentos que já são de domínio desde o Gabinete de Transição Governamental.

Assim, em decorrência de duas conferências nacionais populares (2018 e 2022) que mobilizaram amplos setores da sociedade os documentos finais foram uníssonos na seguinte direção: “revogação da Base Nacional Comum Curricular, e da Reforma do Ensino Médio, bem como dos currículos dos entes subnacionais dela decorrentes”, propostas encaminhadas sob o Governo de Michel Temer.

Esta demarcação se deu desde a problemática e ilegítima edição da medida provisória, e de todo um processo de construção e encaminhamento, logo após o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, que não encontrou qualquer apoio na sociedade, ao contrário, o país vivenciou forte movimento de ocupação de escolas, protestos, greves, por discordar frontalmente do método e dos conteúdos envolvendo a Reforma do Ensino Médio. Depois, tivemos uma pandemia, que aprofundou não só desigualdades educacionais, como dificultou qualquer processo de implementação consistente e legitimado.

Ou seja, há muito tempo, e de forma consistente e reiterada, o FNPE vem ratificando que a BNCC, mas principalmente a Reforma do Ensino Médio (Lei nº 13.415/2017), são instrumentos normativos que desqualificam a educação básica, descaracterizam suas finalidades e precarizam a formação nas escolas públicas, prejudicando, principalmente, os estudantes oriundos das classes trabalhadoras, aprofundando desigualdades educacionais.

A expectativa, assim, era a de que a Reforma do Ensino Médio fosse, de pronto, revogada pelo novo governo, em razão das inúmeras manifestações e estudos produzidos por várias entidades e instituições que assim reclamam.

Contudo, ressaltamos que as Portarias do MEC, de nº 397 (ajuste de cronograma) e de nº 399 (consulta pública genérica e de fácil manipulação), editadas em 07 e 08 de março de 2023, não atendem a nossa reivindicação sobre o debate atinente à revogação da Lei do Ensino Médio. Adicionalmente, entendemos que o espaço de debate deve ser o Fórum Nacional de Educação – FNE, com a composição de 2016, antes do golpe. Portanto, solicitamos que o Ministro Camilo Santana revogue a Portaria nº 577/2017, recomponha o FNE de 2016 e encaminhemos o debate sobre as políticas educacionais no espaço adequado e delimitado pela Lei 13.005/2014 (PNE), nos seus artigos 5º e 6º.

O FNPE, portanto, reafirma que seguirá dialogando e à disposição para estabelecer interlocução com o novo governo com vistas a reafirmar seus princípios e buscar a concretização de uma educação pública com a mais ampla abrangência, gratuita, laica, democrática, inclusiva e de qualidade para todo cidadão e para toda cidadã.

O FNPE segue com expectativas em relação a uma interação democrática, à confirmação de um diálogo cooperativo e com efetiva participação na definição dos rumos da política educacional do Governo Federal e seu andamento e, assim, orienta que as entidades nacionais do campo educacional a se engajaram fortemente nos atos do dia 15 de março: dia de Luta pela Revogação do Novo Ensino Médio.

Brasília, 09 de março de 2023.

FÓRUM NACIONAL POPULAR DE EDUCAÇÃO – FNPE

(FNPE, 9/03/2023)