Municípios não cumprem legislação e perdem recursos federais para a Educação em 2024

O Sintep-MT (Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso) alerta para a perda de recursos da educação nas administrações municipais, por descumprimento da legislação do Novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) 

Em Mato Grosso, dados da Undime (União dos Dirigentes Municipais de Educação) mais de 50% dos municípios ficarão sem os recursos complementares do Fundeb, em 2024, por não cumprirem os critérios estabelecidos pela Lei 14.113/2020, para o recebimento na modalidade VAAR - Valor Aluno Ano Referência - dentro do prazo, agosto de 2023, e estendido até outubro do mesmo ano.

A maior parte das prefeituras perderam o recurso por não executarem as condicionalidades, entre as quais, a Gestão Democrática (escolha de diretores com base em títulos e méritos e com participação da comunidade escolar).Contudo, foram ainda desprezados um ou mais itens entre os critérios: participação nos exames de avaliação nacionais; redução das desigualdades socioeconômicas e raciais; regime de colaboração entre estados e municípios; e os referenciais curriculares alinhados com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

“O Valor Aluno Ano Referência (VAAR) é uma das novas modalidades trazidas com o Novo Fundeb, que possibilita acesso a recursos novos para a educação. Os recursos são disponibilizados em três modalidades, seguindo critério de acesso, e que estão sendo incrementados ano a ano, até chegar aos 23% em 2026”, esclarece o secretário de Redes Municipais do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), professor Henrique Lopes. 

Oficinas

Sobre as formas de acesso às verbas, o Sintep-MT promove oficinas nas redes municipais, desde 2021, chamadas Oficinas de Financiamento da Educação Pública, que esclarecem o Novo Fundeb. Os encontros já percorreram todos os 15 polos regionais do Sintep-MT, no estado, e concluirão os trabalhos, em maio de 2024. Em muitos locais visitados as oficinas tiveram participação de gestores municipais. 

“Nosso objetivo foi esclarecer em conjunto com os dirigentes e trabalhadores da educação as possibilidades de garantir orçamento para a valorização profissional e melhorias na qualidade da educação”, destaca o dirigente estadual. 

Em 2024 o percentual do VAAR repassado foi de 1,5% do total do Fundeb, para Mato Grosso. A estimativa é de que os municípios que atenderam aos critérios no estado, repartam mais de R$ 97 milhões, referentes apenas ao VAAR, conforme os dados divulgados pelo governo federal de todo o Brasil. A divisão do recurso se dá com base no número de matrículas por municípios contemplados.

Conforme Henrique Lopes, Cuiabá, por exemplo, cumpriu as exigências da lei, e receberá entre janeiro de 2024 a janeiro de 2025, período de repasse da complementação do VAAR, um incremento na receita da educação de cerca de R$ 15,3 milhões.

Para muitos municípios, em especial os mais pobres, “é o recurso que falta para incrementar e ampliar a oferta educacional, especialmente nos municípios menores com baixa arrecadação”, alerta Henrique Lopes.

Entre as modalidades de acesso a novos recursos do Fundeb para educação, ainda estão o Valor Aluno Ano Fundeb (VAAF) uma das modalidades que já existiam no Fundeb, que tem como objetivo fazer a complementação de 10% para municípios que não atingirem o valor mínimo aluno ano Fundeb (R$ 5.315,56, em 2024). A segunda possibilidade, o Valor Aluno Ano Total (VAAT), se dá a partir da soma de todas as receitas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), mais o Fundeb. Caso a conta não feche no valor mínimo estabelecido nacionalmente pelo governo federal, o município receberá complementação. 

As duas modalidades anteriores fogem ao controle dos gestores municipais, pois tem bases sobre o crescimento econômico. Contudo, a terceira possibilidade de complementação, o VAAR (Valor Aluno Ano Referência) demanda comprometimento dos prefeitos, para o acesso a 1,5% do Fundeb, com cumprimento de cinco critérios.