MPE encaminha apuração de denúncia sobre fechamento compulsório de escola estadual

A primeira Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (240 km sudoeste de Cuiabá) dá encaminhamento à denúncia feita pelo Sintep-MT (Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso) contra o fechamento da Escola Estadual Criança Cidadã. A política de fechamento de escolas pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) ameaça 450 estudantes matriculados na unidade. A tramitação da denúncia feita pelo Ministério Público Estadual iniciou procedimentos judiciais na quarta-feira (06/11). A notícia do fato feita pelo Sintep-MT defende a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Segundo argumenta a denúncia do Sintep-MT, é fundamental realizar o repasse financeiro às obras necessárias na escola. Ao mesmo tempo, pede que o Estado apresente um plano para a construção de um novo prédio e que a desativação da unidade só ocorra após a conclusão dessa construção. Além disso, exige a garantia da manutenção das mais de 450 matrículas da escola, imediatamente.

O problema com a unidade foi divulgado em outubro de 2023, quando a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT), por meio da Diretoria Regional de Ensino (DRE), determinou o fechamento compulsório do prédio, sem oferecer alternativas viáveis aos estudantes, pais e à comunidade escolar.

A justificativa apresentada pela Seduc-MT para o fechamento da escola está relacionada aos problemas de infraestrutura física e elétrica. Segundo o presidente do Sintep-MT, Valdeir Pereira, motivados pela ausência de manutenção do prédio, pelo próprio governo.  

Valdeir Pereira ressalta que o fechamento de unidades escolares tem sido um método de desresponsabilização adotado pelo governo de Mauro Mendes, por meio do secretário de estado de Educação, o engenheiro civil Alan Resende Porto. A medida é executada sem respeitar a Lei de Diretrizes da Educação Básica (LDB), a qual estabelece que os estudantes devem ter acesso a vagas em unidades próximas de suas residências.

Além do atropelo à LDB, a Seduc-MT desconsidera os princípios de gestão democrática ao encerrar atividades em escolas sem realizar debates com estudantes e familiares. “A prática tem resultado na evasão escolar, especialmente entre os estudantes que trabalham”, ressalta o presidente.

Segundo as argumentações apresentadas ao Ministério Público Estadual, o fechamento da Escola Estadual Criança Cidadã criará uma situação crítica, já que não haverá salas disponíveis em instituições próximas. Isso exigirá um deslocamento ainda maior, incluindo a travessia de uma rodovia, para outras escolas localizadas na região central de Cáceres e distantes da unidade que será desativada.