Moção de Repúdio aos Ataques do Governo Mauro Mendes aos direitos dos(as) trabalhadores/as

Moção de Repúdio aos Ataques do Governo Mauro Mendes sobre os direitos dos(as) trabalhadores(as) e aos serviços públicos em Mato Grosso

Os delegados/as presentes na Etapa Estadual da CONAPE/MT- Conferência Nacional Popular de Educação de Mato Grosso, reunidos entre os dias 23 a 26 de novembro de 2021 por plataforma virtual, manifestam o repúdio à forma que a gestão do Governo Mauro Mendes tem tratado os serviços públicos e seus servidores e servidoras em Mato Grosso com reflexos mais desastrosos na educação e nas condições de sobrevivência de todos trabalhadores e trabalhadoras do executivo, pela negação da reposição integral da RGA (Revisão Geral Anual), impondo-lhes significativas perdas no poder de compra salarial que conforme a projeção da inflação para 2021 as perdas acumuladas com base no *INPC/IPCA e lei **10.572/17 serão superiores a 31% ( trinta e um por cento).

Quanto ao trato à educação em Mato Grosso, essa passa por intensos ataques na gestão Mauro Mendes. Suas ações visam o desmonte das conquistas dos trabalhadores e das trabalhadoras. É um Governo que elegeu a educação e seus profissionais como inimigos. Mesmo o Estado crescendo acima da média nacional, os educadores e educadoras tem sofrido com a ausência de políticas de valorização profissional. Enquanto mantém a vergonhosa política de isenções e renúncias fiscais, o Governo Mendes age para reduzir as receitas da educação previstas constitucionalmente, tanto da educação básica como da educação superior- UNEMAT. Seguindo a linha dos desmontes, Mendes secundarizou o papel do Fórum Estadual de educação, acabou com a gestão democrática nas escolas e persegue os educadores, negando-lhes a continuidade da política da dobra do poder de compras pela Lei 510/13, implantando a militarização nas escolas e tentando eliminar os postos de trabalho dos pedagogos e pedagogas, via decreto 723/20.

São notórios os efeitos perversos da interpretação elástica e artificial do Governo do Estado na atualização da ADI 282/1/1991 STF, sem juízo qualquer de mérito nestes 30 anos, especialmente na violação dos dispositivos constitucionais estaduais de vinculação de recursos obrigatórios para a educação pública básica e superior, assim como para a gestão democrática. 

As ações de desmonte do Governo Mauro Mendes avançaram no agravamento dos impactos provocados pelo chamado “novo regime fiscal”, na permanência da negação da RGA, no descumprimento da LC 510/13 (visando dobrar o poder de compra dos subsídios dos profissionais da educação pública básica, na ruptura da gestão democrática, na decisão unilateral de encerramento de escolas estaduais e de prefeiturização de matrículas, nas terceirizações de serviços, de assessoramento pedagógico, da formação continuada, do material didático, em licitações ora fraudulentas e suspensas, ora sob nenhuma transparência. A militarização de escolas segue pautada em pressupostos falsos, inciativa inconstitucional, processos autoritários e ruptura com os princípios de universalidade, gratuidade, participação da comunidade escolar e não discriminação.

Para os delegados/as da CONAPE/MT, somente mobilizados/as e organizados/as, os/as trabalhadores/as poderão construir uma mobilização que force ao governador a abrir um canal de diálogo com a categoria e que pratique ações que respeitem os direitos duramente conquistados pelas categorias. A persistirem tais ataques pela política de austericídio, aos trabalhadores e trabalhadoras, não restará outra alternativa que não seja a deflagração de greve por tempo indeterminado, como último recurso usado na luta por melhores condições de trabalho. Nesse sentido, espera-se que o senhor Governador Mauro Mendes abra o canal de negociação, reconhecendo, na prática, o direito constitucional às livres associações sindicais e, consequentemente, o direito de as mesmas negociarem as suas condições de trabalho e perspectivas de valorização permanente dos servidores e dos serviços públicos. Direitos conquistados a partir de lutas históricas, e que buscam ao mesmo tempo garantir os direitos constitucionais à educação pública, gratuita e laica, com equidade e qualidade social para todos (as) e (es), cidadãos e cidadãs Mato-Grossenses.

Comunidade escolar: profissionais da educação, alunos (as) mães e pais vamos unir nossas mãos esta LUTA é nossa!!!!!

*IPCA: (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) - utilizado em 2020 e 2021, por força da Lei Complementar 173/2020. 
INPC: (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) - Parâmetro utilizado nas negociações anteriores.
** Lei aprovada na Assembleia Legislativa, fruto na negociação do Fórum Sindical junto ao governo Taques.

Cuiabá/MT (sala virtual), 27/11/2021