MANIFESTO UNIFICADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATO GROSSO

Neste 28 de Outubro, data comemorativa ao dia do Servidor Público, O SINTEP-MT e O Movimento Sindical Unificado do estado de Mato Grosso, legítimos representantes dos Servidores Públicos, das esferas nacional, estadual e municipais, vem, por meio deste Manifesto, reiterar seu veemente repúdio aos constantes ataques sofridos pelos servidores e serviços públicos, quanto à valorização profissional e à garantia da política pública de qualidade à sociedade.

No plano Federal o mais recente ataque se apresenta travestido de proposta de reforma administrativa, empacotados três expedientes legislativos:

1.                 uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), que visa alterar pelo menos 39 artigos da Constituição Federal, (inclusive o artigo 5º que trata dos direitos sociais). E essa talvez seja a maior reforma já pretendida nos quase 40 anos de vigência da Carta Magna de 1988. Ela também possui outros 16 artigos autônomos tratando de temas administrativos, financeiros, fiscais e de vigência da reforma;

2.                um projeto de lei complementar, a fim de instituir legislação para dispor sobre todos os Poderes e Órgãos da União, Estados, DF e Municípios acerca da “Responsabilidade por Resultados na Administração Pública”, com preponderância em metas individuais e coletivas pautadas em eficiência, efetividade, produtividade e resultados. E a obrigatoriedade da avaliação de desempenho tende a abrir caminho mais fácil para as demissões de servidores estáveis, especialmente em cargos que o administrador resolver extinguir por ato discricionário; e

3.              um projeto de lei ordinário, também válido para todos os Poderes e Órgãos das três esferas, instituindo o “marco legal da administração pública brasileira”, com regras para as contratações, planos de carreira e tabelas salariais para os servidores e empregados públicos.

A presente proposta de reforma administrativa, oriunda do Grupo de Trabalho instituído pelo presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta (Republicanos-PB) e coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), segue na mesma direção da PEC 32/2020. Tal iniciativa, sendo aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos apresentados, levará à desconstrução das conquistas estabelecidas na Constituição Federal Cidadã de 1988 e desconfigurará o Estado de Bem-Estar Social e de Direito, ao mesmo tempo que ataca os trabalhadores do setor público, a estrutura estatal de atendimento, as políticas e serviços públicos e, consequentemente, penaliza a sociedade.

Principais prejuízos ao serviço público nas propostas da Reforma Administrativa:

As três proposições legislativas que compõem o projeto de Reforma Administrativa introduzem mudanças estruturais que representam graves riscos à qualidade e à sustentabilidade dos serviços públicos no Brasil. Estas alterações, sob o pretexto de modernização, configuram um desmonte progressivo do serviço público e uma precarização dos serviços sociais essenciais prestados à população.

No Projeto de Lei do “Marco Legal da Administração Pública”, destacam-se:

• O estágio probatório de 36 meses, com avaliações eliminatórias, cria um período excessivo de insegurança jurídica para os novos servidores. Essa extensão, somada a critérios subjetivos, pode facilitar exonerações arbitrárias, especialmente em serviços essenciais como saúde e assistência social, onde a continuidade das equipes é fundamental.

• A vinculação da progressão na carreira a metas individuais desconsidera a natureza coletiva e multifatorial do trabalho no serviço público. Em áreas como educação e saúde, onde resultados dependem de variáveis externas — orçamento, infraestrutura e perfil da população atendida —, esse modelo pode levar à estagnação profissional mesmo com bom desempenho.

• A transferência dos custos do teletrabalho para o servidor representa uma redução salarial velada, onerando o trabalhador com despesas de energia, internet e equipamentos que deveriam ser custeados pela administração pública.

• A obrigatoriedade da mobilidade funcional como regra geral permite remoções compulsórias sob o argumento de “gestão dinâmica”, o que representa grave retrocesso, desconsidera a especialização técnica e rompe vínculos comunitários essenciais em políticas públicas de longo prazo.

A suposta “transversalidade” oculta, na verdade, um processo de desprofissionalização que prejudicará diretamente a qualidade dos serviços prestados à população, concentrando poder discricionário no chefe do Executivo e abrindo espaço para pressões políticas sobre servidores.

No Projeto de Lei Complementar sobre “Responsabilidade por Resultados”:

• A avaliação de desempenho com caráter punitivo pode penalizar servidores por falhas sistêmicas alheias ao seu controle, como falta de recursos ou infraestrutura.

• O bônus por resultados, com restrições e condicionalidades, cria instabilidade remuneratória e incentiva metas quantitativas em detrimento da qualidade e da equidade no atendimento.

Na Proposta de Emenda à Constituição:

• O fim da progressão por tempo de serviço e sua substituição por metas ignora a importância da experiência acumulada e do conhecimento institucional.

• A extinção de verbas e direitos sem compensação adequada representa um retrocesso civilizatório, especialmente em carreiras que exigem alta qualificação e dedicação exclusiva.

• O novo regime fiscal proposto para os entes federativos limita o crescimento das despesas primárias, incluindo gastos com pessoal, a um teto baseado na inflação e em uma parcela adicional máxima de 2,5% ao ano.

Essa regra engessa as folhas de pagamento, impede contratações e reajustes salariais, e compromete a expansão de serviços essenciais — como saúde, educação e assistência social — necessários ao crescimento populacional e às novas demandas sociais.

Em conjunto, essas medidas representam um ataque à estabilidade e à profissionalização do serviço público, podendo levar à evasão de profissionais qualificados e ao colapso progressivo dos serviços essenciais.

E EM MATO GROSSO?

Mesmo com um crescimento econômico registrado reiteradamente acima da média nacional, onde o último censo do IBGE confirmou Mato Grosso como  segundo estado brasileiro com maior Produto Interno Bruto (PIB) per capita de R$ 65.426,10 por habitante, enquanto a média  nacional R$ 42.247,52,por aqui,  no entanto, segue a velha máxima: estado agro, exportador de commodities com suas verdadeiras ilhas de riquezas, cujo potencial de arrecadação dos seus  impostos para assegurar as políticas públicas de qualidade para a população, são drenados para uma casta dos já privilegiados pela escola política de renúncia/incentivos fiscais, adotada pela classe política atual. Em 2024, num orçamento fiscal de 35 bilhões o volume desses incentivos foi de 14,2 bilhões e para o corrente ano, num orçamento previsto de 36,6 bí, a estimativa, é que o valor dos incentivos/ renúncia, ultrapasse os 17 bilhões.

Quanto ao trato aos servidores públicos, a gestão Mauro Mendes dá prosseguimento aos desmontes nos direitos conquistados historicamente. Parte do previsto no pacote de reforma administrativo federal, já ocorre aqui no estado, dando a impressão que o estado seja um excelente laboratório, quando o assunto é retirada de direitos de servidores e precarização da política. No início da gestão Mendes, os servidores públicos foram submetidos a um pacote de medidas, que congelou os direitos dos/as servidores/as como: o Decreto de Calamidade; a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual; a Lei da RGA, que não garante a recomposição integral da inflação do período vigente, onde o IPCA cumulado atualmente é de 19,52%; a Reforma da Previdência, que aumentou a alíquota de 11% para 14% e taxou os aposentados de forma abusiva. está em curso as investigações sobre os consignados que comprovam até o momento mais um assalto coletivo patrocinado pela inoperância estatal.

Com relação à educação, a  gestão do atual governo apoiado pela maioria dos gestores municipais, tem dado continuidade a um verdadeiro desmonte nas políticas educacionais como: redução das receitas constitucionalmente vinculadas à educação; ataque à gestão democrática com  fim  da escolha da direção das escolas  pela comunidade; a militarização de várias gestões escolares; a secundarização do papel do Fórum Estadual de Educação; o processo de mercantilização da educação com o sistema estruturado de ensino;  a desarticulação dos CFFAPROS e a volta das antigas delegacias de ensino; a caça à lei da dobra do poder de compras (510/13) trazendo de volta o arrocho salarial; a desativação e fechamentos de unidades escolares; a prefeiturização de matrículas; a eliminação de postos de trabalho na rede estadual; a manipulação dos resultados do IDEB, etc.  evidente que as ações do atual governo, visam implantar uma gestão empresarial na educação por um lado e por outro, desmontar as conquistas dos trabalhadores e das trabalhadoras. As ações de desmonte do papel do estado está em todos os setores da administração pública estadual, porém mais evidenciado na área educacional.

Diante do exposto, conclamamos a sociedade a reagir, se posicionando contrária às investidas dos setores conservadores do estado e do Congresso Nacional, cuja ações buscam o enfraquecimento da estrutura estatal com a finalidade de transferir atribuições e recursos para o capital nacional e internacional, bem como retirar direitos conquistados pelos servidores públicos, comprometer os serviços e políticas públicas e atingir os setores socioeconomicamente mais vulneráveis. Nesse 28 de outubro, reafirmamos nossa defesa incondicional dos servidores e das políticas públicas como um direito cidadão inalienável. Reiteramos as prerrogativas da defesa do Estado de Bem-Estar Social, Democrático e de Direito.

Destacamos, que o tema da Reforma Administrativa, já foi rechaçado pela classe trabalhadora e pela sociedade que unidos e mobilizados, derrubaram a PEC nº 32/2020, encaminhada pelo governo de plantão de extrema-direita, que buscava debilitar o Estado e retirar direitos dos servidores. A retomada desse assunto pela extrema-direita do Congresso Nacional, com a apresentação de uma nova proposta de ainda maior poder destrutivo, indica que esse setor não representa nem respeita os anseios populares.

As recentes manifestações de rua demonstram que a sociedade quer avançar em pautas progressivas, que promovam o desenvolvimento socioeconômico sustentável e ampliem direitos com: o fim da jornada 6x1, a isenção do imposto de renda, a taxação dos super ricos, a redução da taxa de juros, a justa distribuição renda com justiça tributária, o fortalecimento da democracia e do Estado Democrático de Direito, de Bem-Estar Social e Sem Anistia para Golpista.

Orientamos a todos os servidores públicos a se manterem firmes na estratégia de mobilização em seus locais de trabalho e convivência social, com o objetivo de ampliar o diálogo com toda a classe trabalhadora, com a sociedade e principalmente com os parlamentares. Chamamos a atenção “Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa”, em 29 de outubro, que acontecerá em Brasília. Acreditamos que somente com mobilizações massivas nas ruas, em defesa do serviço público, dos direitos e da democracia, será possível derrubar essa nova proposta de Reforma Administrativa e todos os ataques impostos à classe trabalhadora.

Cuiabá – MT, 28 de outubro de 2025

Assinam esse manifesto: Sintep-MT- Sindicato dos Trabalhadores no Ensino público de Mato Grosso; CUT-MT – Central Única dos Trabalhadores; FESSP/MT- Federação dos Servidores Públicos de Mato Grosso; Sindesp-MT - Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Mato Grosso; ADUNEMAT- Associação dos Docentes da Unemat; SEEB-MT- Sindicato dos Bancários de Mato Grosso.