Maioridade penal: reduzir idade; anular direitos

O Congresso Nacional aprovou esta semana a PEC da Segurança Pública, que, entre outras coisas, permitirá maior integração dos entes federativos para combater o crime organizado no país, um dos segmentos que mais aliciam menores de idade para o crime.

Na falta de escola em tempo integral, vivendo em territórios violentos e dominados por facções criminosas – seja do tráfico de drogas ou milícias –, expostos à insegurança alimentar e sem perspectivas de um futuro melhor, crianças e jovens, sobretudo negros, são recrutados e mortos todos os dias cometendo e sofrendo violências.

O Brasil avançou na legislação educacional e é um dos poucos países no mundo a garantir acesso obrigatório à escola dos 4 aos 17 anos. Também evoluiu nos compromissos de oferta escolar em tempo integral e no financiamento público para essas escolas, especialmente através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Mas ainda falta garantir de fato o acesso e a permanência a esses direitos a todas as crianças e adolescentes.

Entre 2018 e 2025, o percentual de matrículas em tempo integral na educação básica passou de 13,8% para 25,6%. Apenas entre 2021 e 2025, a taxa de crescimento dessas matrículas foi de 10,7%. O Plano Nacional de Educação 2026/36 (Lei nº 15.388), de maneira tímida, prevê ampliar as matrículas integrais para pelo menos 35%, até 2031, e 65% até 2036.

Em 2023, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.640, instituindo o Programa Escola em Tempo Integral e direcionando mais recursos para estados e municípios poderem ampliar essas matrículas. Mudanças no FUNDEB também ocorreram neste mesmo sentido. No último dia 4, a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao PL 479/2015, que visa criar o Marco Nacional da Educação Integral em Tempo Integral. E é preciso acelerar a tramitação desse importante projeto, antes de recrudescer a força do Estado contra o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026 revelam que o número de crianças e jovens cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado caiu de 24.514, em 2018, para 12.203, em 2025. Com relação aos crimes mais violentos, os apreendidos em regime de internação passou de 17.721 para 8.124 no mesmo período. Ou seja: ao mesmo tempo que o Brasil apresentou crescimento nas matrículas escolares em tempo integral e contemplou mais famílias em políticas inclusivas, os números da violência infanto-juvenil reduziram pela metade.

Neste sentido, a CNTE reafirma sua posição contrária à redução da maioridade penal no Brasil, devendo o país expandir o acesso à escola integral e profissionalizante, assim como aperfeiçoar o regime socioeducativo de internação previsto no ECA para crimes graves. Antes de punir severamente, é preciso garantir direitos e perspectivas às crianças e adolescentes, especialmente negras, submetidas a todo tipo de dificuldades, restrições e opressões.

Brasília, 6 de novembro de 2026

Diretoria da CNTE