Lopeb alterada cria supersalários para poucos e arrocho salarial para a maioria

O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) tomou conhecimento da tramitação do Projeto de Lei Complementar 03/2023 enviado extrapauta e votado em duas sessões, no mesmo dia, pelos deputados estaduais (11/01/2023). Em regime de urgência e na velocidade da luz, dispensando as formalidades legais e prejudicando qualquer debate, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso aprovou o projeto do governador em exercício, Otaviano Pivetta, e desta forma promove um desmonte da Carreira dos profissionais da Educação e na política de valorização salarial. Através deste manifesto tornamos público nosso REPÚDIO às ações do Governador Mauro Mendes, Otaviano Pivetta e Assembleia Legislativa de Mato Grosso que destroem as conquistas da carreira, jornada e piso salarial da Educação em Mato Grosso.

O Projeto de Lei assinado pelo vice-governador Otaviano Pivetta, com anuência e propositura do Governador Mauro Mendes, aprovado no dia 11/01/2023 pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, leva a atual gestão a entrar para a história como a destruidora das grandes conquistas da Educação, no estado. Sob a mãos do governador Mauro Mendes estará de volta na educação os tempos mais horríveis já vividos na história de Mato Grosso. Retorna o coronelismo e influência de políticos nas escolas por todo o estado; a perseguição àqueles que ousam criticar o governo; o fisiologismo com indicação de diretores, coordenadores, fazendo da educação um cabide de emprego; o autoritarismo e prepotência das “DRE’s”, acertadamente apelidadas de “Delegacias Regionais de Ensino”; a farra de desvio de finalidades na aplicação dos recursos públicos; a inexistência de órgãos fiscalizadores com isenção e autonomia frente às denúncias de desvios e desmandos nas práticas administrativas e governamentais, dentre outras práticas permissivas do burocratismo e fisiologismo que terá como resultado a negação de direitos na educação.

O projeto aprovado altera as Leis Complementares 050/1998 (LOPEB - Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso) e  04/1990 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais) quanto à jornada de trabalho, forma de remuneração e cria estabelece a meritocracia como forma de valorização dos Professores da Educação Básica.

A LOPEB foi construída e sancionada em 1998, através do processo de debates amplos, participativos e democráticos, comissões paritárias e mobilização da categoria, resultando numa concepção de carreira estratégica de estado, ordenada organicamente entre as categorias de profissionais de educação - Professor da Educação Básica, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional); Jornada Única de Trabalho semanal de 30 horas e Valorização dos Trabalhadores da Educação com Piso Salarial Profissional, remuneração  na forma de subsídio mensal  indivisível  para todos os Cargos dos Trabalhadores da Educação, referência para muitos estados e municípios brasileiros

As mudanças em curso revelam a maldade das práticas governamentais em voga, que destroem o que foi uma conquista da sociedade mato-grossense que por quase 30 anos teve acesso a um modelo de carreira enxuta e sem os chamados penduricalhos que apenas desestimulam a pertença efetiva e vocacionada à carreira da educação. Abre brechas para uma cultura de competição que afetará a convivência humana entre profissionais da educação no ambiente escolar.

Através das lutas dos trabalhadores, Mato Grosso alcançou outras conquistas importantes na valorização profissional e que foram retiradas pelo governo Mauro Mendes. A Lei 510/2013 que define uma política de estado para valorização, estabelecia que, em 10 anos, os subsídios dos trabalhadores em Educação sairiam da condição de menor remuneração das categorias do Poder Executivo, visando o cumprimento da meta do Plano Nacional de Educação.

Caso seja sancionado pelo governador do Estado mudarão os princípios de valorização profissional fundamentado nos preceitos constitucionais da administração pública e voltará ao convívio dos educadores a famigerada política de penduricalhos que castiga a valorização do piso salarial, conquista fundamental da carreira em Mato Grosso uma década antes da conquista do piso nacional, em 2008.

A gestão do Governador Mauro Mendes, em 2019, instituiu uma política de desvalorização, deixando de cumprir a LC 510/2013. Em paralelo, promoveu o calote nos servidores, não pagando as Revisões Gerais Anuais com percentuais mínimos de correção inflacionária, provocando mais de 20% de perda de poder aquisitivo. O que afeta o conjunto do funcionalismo e a própria economia do estado.  Nos últimos 4 anos o governo aplicou o achatamento salarial na educação, através da negação do RGA, enquanto assegura robusto reajustes aos comissionados, via DGA’s (dezembro de 22), com ampliação de jornada das funções de Dedicação Exclusiva.

Não diferente da postura autoritária, arrogante e intransigente que marca toda a sua gestão, o PLC  03/2023 foi elaborado sem qualquer diálogo com a categoria ou por sua representação sindical. Covardemente e não obstante a Assembleia Legislativa tramitou o Projeto de Lei Complementar 03/2023 sem qualquer tipo de debate e possibilidade de intervenção do movimento Sindical e trabalhadores da Educação, que sequer têm conhecimento do que afetará sua vida laboral.

Mais uma vez, o Governo do Estado de Mato Grosso e Assembleia Legislativa, covardemente, desmancham a carreira para privilegiar alguns segmentos de sua escolha, em detrimento dos princípios de isonomia, impessoalidade, transparência e eficiência, criando uma estrutura administrativa que aprofunda a desigualdade, a prática do privilégio, a superexploração do trabalho e a desvalorização, sem qualquer compromisso com uma efetiva e permanente Valorização Profissional.

Se o governo tivesse a intenção real de valorizar os Profissionais da Educação Pública Básica, a prioridade deveria ser respeitar e já ter atualizado a remuneração inicial da carreira - que hoje é R$ 3.164,79, quando o Piso Salarial Profissional Nacional para 2023 está em R$ 4.420,36 - ainda, resgatar a política de valorização nos moldes da Lei 510/2013.

A chamada “Política de valorização” (PLC 03/23) institui, na prática, uma meritocracia nefasta e excludente. É um desmanche da estrutura de remuneração em parcela única (subsídio) com o canto da sereia de múltiplo sentido:

a) o privilégio seletivo de exercício nas DREs, por exemplo, leva à mudança de jornada e transforma o evento temporário em permanente (40 horas) pegando carona no ponto atual da carreira do profissional; 

b) faculta opção por jornadas parciais na carreira, repetindo uma história de desvalorização e fragmentação que retomam ao que teve vigência entre os anos 70 e 90 - cargos de 20, de 30 e de 40, acumuláveis entre si, legalizando sobrejornadas e sobretrabalho;

c) as funções e cargos comissionados possam ser remunerados de modo desigual, não mais pela função estrito senso, mas proporcional à posição na carreira do/a agraciado/a, não ao cargo/função.

Essas três manobras oferecem vantagens pessoais que onerarão o recém reiterado déficit previdenciário. É nítida a intenção de cooptação instantânea de parcelas dirigentes das unidades escolares e DREs na promessa de vantagens pessoais e ameaça de cisão do princípio de carreira estratégica com remuneração única na forma de subsídio para “penduricalhos”. A isso se sucederá, inevitavelmente, a ausência de Concurso Público.

Repudiamos mais essa perversidade, engendrada pelo Governo do Estado e que contou com a atuação direta dos deputados estadual que aprovaram, na velocidade da Luz um projeto que afeta todos os trabalhadores da Educação, no momento em que as comunidades escolares organizam matrículas, realizam e organizam turmas/classes/funções, preparam a organização curricular e desejam realizar com serenidade a garantia das aulas regulares, nesse imenso esforço coletivo de retomada das atividades escolares de 2023 e quase todos os trabalhadores estão em férias.

Haverá luta contra a maldade e o desmonte típicos da truculência deste governo, que se vale da total ausência de debate, e conclamamos a sociedade mato-grossense e Profissionais da Educação a não aceitarem a subtração de direitos. Não faltará da direção deste sindicato a voz firme que denuncia os desmandos governamentais e a manobra da Assembleia Legislativa e não permitirmos mais este ataque à educação pública em Mato Grosso. Não "passará a boiada sem resistência, denúncia e luta”.  

Orientamos que, imediatamente, as nossas subsedes chamem os espaços de deliberação e a considerar os pontos pendentes da pauta de reivindicações, discutam os enfrentamentos junto ao Governo do Estado e não descartem a possibilidade de greve por tempo indeterminado, para o atendimento das questões pontuadas abaixo.

Não sancionamento do PLC 03/2023 aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Caso seja sancionado o compromisso do governo para revogação da Lei Complementar e que matéria desse teor não será examinada sem amplo debate e sem participação democrática;

• Pauta Salarial da Categoria;
• Fim do confisco das Aposentadorias e Pensões;
• Rejeitar qualquer política de segregação e meritocracia excludente.

Cuiabá/MT, 14 de janeiro de 2023.

Direção Estadual do Sintep-MT