Justiça barra mais uma manobra do Estado para impedir pagamento a vigia da rede estadual

A vice-presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou seguimento ao recurso especial apresentado pelo Estado de Mato Grosso contra uma das execuções da sentença coletiva em favor dos vigias das escolas estaduais, obtida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT). A decisão, divulgada ontem (15), mantém o cumprimento da decisão que garante o pagamento dos direitos aos trabalhadores da educação.

No recurso, o Estado alegava que o direito de executar a sentença estaria prescrito. No entanto, a Justiça concluiu que o entendimento adotado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), razão pela qual o recurso não foi admitido.

Um dos pontos destacados na decisão diz respeito à própria atuação do Estado durante a fase de cumprimento da sentença. Conforme os autos, foi o próprio Estado quem solicitou o desmembramento da execução coletiva em milhares de processos individuais, alegando que a medida facilitaria a tramitação. Mais tarde, passou a sustentar que o método teria provocado a prescrição do direito dos beneficiários.

Enfrentamento

Ao analisar o caso, o TJMT entendeu que a tese não poderia ser acolhida. A decisão ressalta que a parte não pode se beneficiar de uma situação processual criada por ela própria, por afrontar os princípios da boa-fé e da cooperação processual.

Segundo a assessoria jurídica do Sintep-MT, essa estratégia tem sido repetida em diversas execuções da sentença coletiva. “O Estado continua apresentando recursos e impugnações baseados em teses que já foram afastadas pelo próprio TJMT e pelo Superior Tribunal de Justiça, prolongando o cumprimento de uma decisão que já transitou em julgado”, relata.

De acordo com o Sindicato, a assessoria jurídica acompanha o processo desde o início. Os cálculos apresentados nas execuções individuais seguem rigorosamente os critérios definidos na sentença coletiva e nas decisões proferidas ao longo da fase de cumprimento de sentença.

Para o Sintep-MT, a nova decisão representa mais um reconhecimento da validade da sentença coletiva e reforça o direito dos vigias da rede estadual de receber os valores já reconhecidos pelo Poder Judiciário.

Desafio

O Sintep-MT garantiu conquista histórica para os vigias da rede estadual com a vitória na ação coletiva que cobra o pagamento correto do adicional noturno.  A decisão, que tramitava na Justiça desde 2008, integra os profissionais que exerceram a função entre agosto de 2003 e 2025.

Contudo, o Estado continua dificultando o cumprimento da ação e tenta barrar o pagamento da dívida. A assessoria jurídica tem enfrentado, reiteradamente, recursos e impugnações apresentados pelo Estado para retardar o andamento do processo.