Justiça aponta contradição do Estado e afasta prescrição em ação de servidor do Sintep-MT

O juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, considerou improcedente a alegação de prescrição da execução individual de adicional noturno de um trabalhador da educação, apresentada pelo Estado de Mato Grosso. Na decisão, publicada nesta sexta-feira (13), a Justiça reconheceu o direito ao prosseguimento da cobrança ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT)

Para a assessoria jurídica do Sintep-MT, o Estado de Mato Grosso apresenta contradições recorrentes no cumprimento da ação coletiva que busca corrigir distorções nos percentuais do adicional noturno pago aos vigias escolares

Segundo a assessoria, desde a vitória judicial, em 2017, a Administração Pública tem adotado medidas que dificultam a efetivação do direito conquistado pelos trabalhadores. Em 15 de junho de 2023, o próprio Estado peticionou na ação coletiva solicitando o desmembramento das execuções, para que os servidores buscassem individualmente seus créditos.

No entanto, agora que os trabalhadores seguem a orientação de individualizar suas cobranças, o Estado alega que o direito estaria prescrito, sob o argumento de que já transcorreram cinco anos desde o trânsito em julgado da ação coletiva.

O magistrado, contudo, reconheceu a contradição. Na decisão, considerou que o cumprimento coletivo ajuizado pelo Sindicato interrompeu o prazo prescricional para as execuções individuais. Também destacou que a postura do Estado viola os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, uma vez que não é admissível que a Administração Pública adote determinada conduta processual e, posteriormente, apresente argumento incompatível com ela, em prejuízo dos trabalhadores.

Para o Sintep-MT, não é razoável que o trabalhador seja orientado a seguir um caminho por iniciativa do próprio Estado e, depois, seja penalizado por ter seguido exatamente essa orientação. "Direito reconhecido na Justiça não pode virar uma disputa interminável de obstáculos processuais", manifesta a assessoria jurídica da entidade.