Escola não é quartel: CNTE denuncia retrocessos e reafirma projeto democrático

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) defendeu a escola pública emancipadora, democrática e crítica na audiência pública promovida pela Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado Federal, nesta quinta-feira (14). Convocado pela senadora Teresa Leitão (PT/PE), o debate abordou políticas e programas associados à militarização da gestão escolar.

A comissão convidou pesquisadores da área escolar, professores universitários e  representantes de movimentos sociais. Na ocasião, a presidenta da CNTE, Fátima Silva, repudiou o modelo de gestão cívico-militar.

“Nós fazemos a educação pública enquanto profissionais da educação, mas é para a nossa população. A saúde e a educação são as políticas públicas que chegam ao Brasil de ponta a ponta, do Oiapoque ao Chuí. E o nosso conceito de fazer educação jamais é para obedecer, e nunca para garantir o status quo de quem domina esse país desde sempre. Somos contra a escola militarizada porque a escola tem que ser espaço de aprendizagem da nossa juventude, mas também espaço de se viver a rebeldia”, disse Fátima Silva. 

Teresa comentou sobre a relevância da audiência pública: “Com a aprovação do Plano Nacional de Educação, essa discussão constitui-se como medida necessária e estratégica para subsidiar o parlamento com informações técnicas e pluralidade de perspectivas. Sobretudo, à escola compete a formação de pessoas críticas, não apenas disciplinadas. A disciplina democrática é pactuada, não imposta”.

Ataque à cidadania

O Professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), Salomão Barros Ximenes, explicou sobre o histórico de gestão escolar militarizada, que pode entrar em nova fase nesta semana. A partir de amanhã (22), o Supremo Tribunal Federal decide em, plenário virtual, sobre as ADI (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) 7662 e 7675, que irão analisar se a lei que criou o Programa Escola Cívico-Militar em São Paulo é constitucional.

“A decisão pode iniciar uma fase de consolidação do modelo cívico-militar, ou uma fase de resposta e negação desse modelo”, apontou Salomão. Além disso, o professor cobrou um pronunciamento do Conselho Nacional de Educação sobre a cívico-militarização: “Enquanto órgão regulamentador das diretrizes e bases da educação, ele precisa ser acionado para comentar a inconstitucionalidade e incompatibilidade desse modelo com as diretrizes democráticas desse país, que é um consenso geral no campo educacional”. 

A Assessora Política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), Cleo Manhas, comentou sobre as conquistas da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional) na descentralização de políticas educacionais ao ampliar a participação dos entes federativos: “A educação passou a ser compreendida como instrumento de transformação social e enfrentamento das desigualdades estruturais no país”.

Cleo afirmou que movimentos conservadores tentaram controlar os conteúdos lecionados nas escolas e reverter o cenário de formação cidadã, sob o argumento de neutralidade política e ideológica, mas instituindo a censura. “O impedimento da discussão de gênero e sexualidade nas escolas, principalmente nas cívico-militares, tem trazido violência de gênero nas escolas, desinformação, gravidez na adolescência e a volta de doenças sexualmente transmissíveis”, completou.

Fazer a educação

A presidenta da CNTE iniciou a fala marcando a importância do Fórum Nacional de Educação, retomado em 2023: “É o espaço de fazer política de Estado por dentro do Estado, a democracia representativa do setor da educação. O tema que trazemos aqui é também um tema relevante para o Fórum”.

Fátima leu em voz alta o artigo 144 da Constituição Federal para relembrar o papel da segurança pública, que não envolve funções educacionais. “Agentes militares não são para estar dentro da escola, não têm formação pedagógica. Quem tem formação somos nós enquanto professores/as que passamos por uma universidade, são os/as funcionários/as de escola que passaram por uma formação”, declarou a presidenta.

No momento final, Fátima questionou: “Da onde que está saindo os recursos pagando os militares que estão dentro da escola? Que já tem seu salário, gente, estão ganhando um dobro e ganhando mais do que os professores e mais do que os funcionários de escola. Sai dos 25% da educação e sai também do Fundeb. É dinheiro público da educação pública, drenado por um setor dos militares”.

A presidenta da União dos Estudantes Secundaristas do Distrito Federal, Letícia Resende, trouxe a perspectiva dos estudantes sobre a cívico-militarização. “Os alunos não defendem a cívico-militarização. Ela é um espaço de repressão, onde os alunos evadem das escolas. O governo defende que oferece mais segurança, mas são essas escolas que mais têm casos de assédio. Desde março até aqui, não consigo contar nos dedos as denúncias que recebi. As meninas têm medo de denunciar os abusos, os alunos têm medo de falar”.

“Eu, como presidenta de uma entidade estudantil, digo que esse modelo de escola não vai passar. Nós estamos nas ruas e não vamos aceitar que nossas meninas sejam assediadas”, finaliza Letícia.

Reforço de desigualdades

Coordenadora de Educação do Instituto de Referência Negra Peregum, Adriana Moreira, abordou a trajetória histórica da educação no Brasil, ligada à supremacia branca. “A historiografia da educação recente conseguiu reunir evidências suficientes para que se possa dizer que a escola pública brasileira, desde os seus momentos iniciais, se viabilizou por meio da violência racial. Isto é, ainda que de alguma maneira não fosse proibida legalmente a presença da população negra na escola pública, a lógica do seu funcionamento operava em seu desfavor de maneira severamente violenta”, disse Adriana. 

O século XXI inicia projetos lentos e ainda insuficientes de reversão, e o modelo militar procura instituir uma barreira nessa luta. “A presença de militares no cotidiano escolar representa um aprofundamento das estratégias repressivas. O Estado brasileiro, à medida que viabiliza condições, inclusive fortalecendo a iniciativa privada durante o regime militar, para que os grupos brancos acessem o melhor do ensino, segue mantendo a população negra no Brasil sem autodeterminação”, completa a pesquisadora. 

A presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), Miriam Fábia Alves, lembrou que a LDB assegura a participação da comunidade no projeto escolar: “A militarização converte problemas sociais e educacionais em problemas de disciplina e comportamento. Ela desloca o debate das desigualdades estruturais para responsabilização individual de estudantes ou de professores.”

A professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB) e representante da Rede de Pesquisadores sobre Militarização da Educação (RePME), Catarina de Almeida Santos, detalhou o regimento cobrado dentro das escolas cívico-militares. Ela explicou o padrão de vestimentas e comportamento impostas aos estudantes, além de casos de pais denunciando práticas abusivas. “A comunidade não quer esse modelo. A juventude está, de ponta a ponta do país, se organizando contra a militarização”, apontou Catarina.

A senadora Teresa finalizou a exposição da mesa com uma fala sobre a quebra de expectativa dos pais: “Assim que essas escolas foram implantadas pelo governo passado, houve uma adesão por parte das famílias, justamente pela violência das periferias, pela crise de autoridade das famílias, se achava que ali era o paraíso da segurança. Essas pesquisas e denúncias têm contribuído muito para a gente desfazer esse sonho de uma escola ideal, onde as crianças e a juventude estariam tranquilas. Hoje a gente vê que elas levaram para o interior da escola o que a polícia faz na periferia”. 

Com o fim dos discursos, ouvintes da audiência foram convidados a se manifestar sobre o tema. Participaram do debate representantes do movimento estudantil, pesquisadores do ensino cívico-militar e do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF). 

Fátima reiterou, ao final do debate, que a CNTE segue na luta pelo fim dos programas cívico-militares. “Tanto no campo jurídico, como aqui no campo da legislação e junto com todo o movimento social e estudantil, com os pesquisadores da universidade, com toda a comunidade e os nossos sindicatos vão combater este modelo totalmente ilegal e imoral”, expressou.

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