Educação como Direito Humano e Social passa longe da política de escolas cívico-militares

As contradições da Educação como Direito Humano e Social do povo Brasileiro frente à política de colégio militar e escolas cívico-militares, adotadas em 26 estados do país, foram o foco da palestra da professora doutora Miriam Fábia Alves, da Universidade Federal de Goiás (UFG). O debate marcou a abertura do XII Encontro Estadual de Educação do Sintep-MT, na noite de quinta-feira (12), no Hotel Fazenda Mato Grosso, em Cuiabá.

A pesquisadora, especializada no estudo de escolas militarizadas em Goiás e no Brasil, destacou as contradições presentes nessa política, que tira da educação a responsabilidade pela formação dos estudantes, negando o direito da escola ser um espaço de diversidade e pluralidade de ideias, para enquadrar o processo educacional na lógica da ideologia militar.

Após destacar as perdas de vidas devido à pandemia, a professora ressaltou o desmonte de direitos nas políticas públicas, sociais e econômicas, especialmente no que diz respeito aos jovens. Isso inclui a "uberização" do trabalho, decorrente da Reforma Trabalhista, e a perda do direito à aposentadoria após a Reforma da Previdência. Ela destacou o processo de desmonte do Estado, com privatização, terceirização e políticas guiadas pelo moralismo.

A professora também abordou o conteúdo das políticas de educação defendidas pela Conape (Conferência Nacional Popular de Educação) de 2022, destacando critérios específicos para avançar no direito e qualidade da educação. Segundo Miriam Fábia, a interrupção contínua de inúmeras políticas sociais nos últimos anos, tem tirado o direito à educação do segmento mais pobre da sociedade. Como exemplo, cita a emenda constitucional nº 95, que congela os recursos para políticas públicas, incluindo Saúde e Educação, e por outro lado não atingiu o pagamento de dívidas públicas (pagamento de juros).

A palestrante também abordou o loteamento das escolas, com a escolha dos gestores, prefeitos e deputados, com a suspensão da Gestão Democrática, e que tem ampliado a administração escolar porque tem reforçado a administração da escola por parte da polícia militar e corpo de bombeiros.

A professora apontou a realidade de Mato Grosso, onde o governo pretende ampliar para 50 o número de escolas cívico-militares no estado. Criticou o fato de o governo repassar a implementação de ações pedagógicas para a polícia, questionando qual seria, então, a função dos professores. Afirmou que isso é desrespeitoso com qualquer educador e que,” se não for, talvez a profissão esteja equivocada”, disse.

Segundo a educadora, hoje, 85% das matrículas de estudantes no Brasil são na educação pública, o que confirma que, apesar do retrocesso agravado pela pandemia e pelas políticas recentes, a Educação Pública como Direito Humano e Social no Brasil ainda é representada pela escola pública, gratuita, laica e socialmente referenciada.

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