Decreto de Mendes cria desigualdade entre educadores e desvia responsabilidade do estado em investir

O Decreto Nº 256/2023, publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 05/05, que estabelece a gratificação a professores por ‘eficiência e resultado’, também conhecida como “meritocracia”, revela a falta de conhecimento do governador Mauro Mendes e sua equipe gestora, sobre as especificidades que envolvem a Educação Pública.

O secretário de Redes Municipais do Sintep-MT, Henrique Lopes, afirma que a medida é apenas uma “cortina de fumaça” do estado, no intuito de desviar a atenção da responsabilidade que o governo deveria ter, de investir em Educação. “Ao invés de usar o dinheiro público para assegurar recursos em infraestrutura das escolas e na valorização dos trabalhadores da educação, o governador cria um tipo de gratificação que tem uma premissa empresarial, desconsiderando totalmente o processo pedagógico que envolve a formação de um estudante”, disse.

O sindicalista destaca que o Decreto da meritocracia é um desserviço à Educação Pública. “O critério da meritocracia, com a mensagem de que, aquele que se esforçar mais, será mais valorizado, é um grande equívoco, primeiro porque educação não se faz sozinho, é um ato coletivo. Veja, no espaço da escola todos estão inseridos no processo educacional, e um determinado estudante, dependendo do nível e modalidade em que está, ele tem ao menos treze professores, sendo que uma disciplina tem que ser um complemento da outra.

Então, não há que ter esse critério de competividade, porque ele foge do princípio pedagógico da educação pública, o ato de ‘mensurar’ esses supostos resultados, quando, na verdade, eles são interdependentes. Além disso, o decreto remete à ideia de que, se a qualidade da educação não está boa, a responsabilidade seria dos professores. Ao estabelecer essa meritocracia, o estado quer se eximir de sua própria responsabilidade no que diz respeito aos investimentos que deveriam ser feitos pelo poder público em educação”, criticou Henrique.

A secretária de Políticas Educacionais do Sintep-MT, Guelda Andrade, reforça que não é o processo de “premiação” que vai melhorar a qualidade da educação pública. “Essa meritocracia só acirra uma disputa desnecessária no espaço da escola, precariza as condições de trabalho e adoece os professores.

Isso porque coloca sobre os ombros dos educadores a responsabilidade, única e exclusiva, sobre o sucesso ou fracasso escolar. Hoje vivemos uma cobrança infindável que o estado exerce sobre os profissionais da educação como se tudo fosse responsabilidade exclusiva deles, ao passo que desconsidera elementos importantíssimos como uma infraestrutura escolar de qualidade, laboratórios e bibliotecas bem equipados nas unidades, dedicação exclusiva do educador para que ele tenha tempo para exercer criatividade e pesquisa, e dessa forma, isso se reflita nas suas aulas. Isso sem contar em políticas educacionais, que deveriam envolver outros setores como assistência social, saúde, uma vez que muitos dos problemas no chão da escola tem raiz na fome, em problemas sociais, nas famílias desses estudantes, no desemprego dos pais.

Todas essas questões interferem na aprendizagem. Então, o olhar sobre a educação pública precisa deixar de ser raso, como a Secretaria de Educação tem tido.

Antes de lançar uma canetada em decreto, o gestor público precisa conhecer, estudar esses elementos que compõem o ser humano e sua formação, e não, replicar um modelo empresarial achando que é um sistema organizacional simples. O mérito só traz pressão e adoecimento dos educadores, e não produz essa qualidade almejada”, destacou Guelda.

Governo de MT não investe na Educação Pública

Ao criar o sistema de premiação entre os trabalhadores da educação em Mato Grosso, o governador cria um tipo de “ouro-de-tolo”, que faz brilhar aos olhos dos desavisados, uma ilusória chance de ter alguma melhoria salarial, com base em supostos ‘resultados’ obtidos. Ocorre que, atualmente, os profissionais da educação no estado são os que possuem o menor salário dentre as carreiras do executivo.

Se o governador cumprisse com todos os direitos dos educadores, assegurados inclusive em lei, como o pagamento integral da Revisão Geral Anual (RGA); se não tivesse ido à Justiça contra uma grande conquista da categoria, que foi a Lei nº 510, da Dobra do Poder de Compra, que deu a Mato Grosso um período de 10 anos (2013- 2023), para equiparar os salários da educação às demais carreiras do executivo estadual, do mesmo nível, os educadores estariam hoje, em outra situação: valorizados e sem buscar por migalhas e supostas premiações.

Só para se ter ideia, conforme um levantamento feito pelo Sintep-MT, computando apenas o primeiro mandato do governo Mauro Mendes, (entre 2018 e 2021), se o governador tivesse cumprido com os reajustes salariais devidos, hoje, a remuneração dos educadores de Mato Grosso seria cerca de 45% maior do que é atualmente. 

O Decreto Nº 256/2023 altera a Lei de Organização Básica da Educação de Mato Grosso (Lopeb), o que acarreta o fim da carreira única, estabelece desigualdade entre os que estão na escola, e na mesma carreira e ainda exclui os aposentados. Essa medida compromete a política de valorização profissional e a garantia de direitos adquiridos a anos pelos profissionais da educação.