Congresso reduz recursos da educação e amplia verbas para assistência social

O Congresso Nacional decidiu reduzir os recursos destinados à educação em 2026, ao mesmo tempo em que ampliou significativamente as verbas para a assistência social, em um movimento que ocorre às vésperas do ano eleitoral. Dados do Orçamento indicam que as emendas parlamentares voltadas à educação sofreram um corte de cerca de 10%, enquanto as destinadas à área social tiveram aumento expressivo, ultrapassando 50%.

Em 2026, os recursos de emendas parlamentares destinados à educação caíram R$174,9 milhões, totalizando R$1,54 bilhão, e colocaram o setor na quarta posição entre os destinos dessas indicações no Orçamento. Em comparativo, a saúde concentrou o maior volume de emendas parlamentares, com cerca de R$21,4 bilhões reservados no relatório setorial aprovado, reflexo da regra que exige metade das emendas individuais para o setor e de sua posição sensível nas prioridades orçamentárias.

Outros setores também receberam montantes maiores que a educação: programas de assistência social e família foram contemplados com cerca de R$1,1 bilhão em emendas no relatório setorial dessa área, enquanto áreas como desenvolvimento regional, infraestrutura e transporte também tiveram crescimentos nos recursos intermediados pelos parlamentares. Esses números evidenciam que, apesar da queda nas alocações para a educação, setores com maior visibilidade receberam parcelas mais robustas dos recursos das emendas parlamentares aprovadas para 2026.

Para a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Fátima Silva, embora qualquer redução gere preocupação, o debate precisa ir além do corte pontual. “Embora qualquer redução de recursos no financiamento da educação enseje preocupação, é preciso ter claro que o sistema de emendas parlamentares, tal como se apresenta atualmente, mais prejudica do que ajuda no planejamento das diversas políticas educacionais, inclusive no quesito da valorização dos profissionais da educação básica pública”, afirma.

Segundo ela, o modelo atual compromete o planejamento estruturante. “O critério de distribuição das emendas, majoritariamente, atende a interesses eleitorais dos parlamentares, em determinados nichos, desvirtuando a premissa orçamentária de equalização do atendimento público”, destaca.

Para Fátima, o problema não é apenas o volume, mas a forma como os recursos são operacionalizados. “Você discute uma política com o Executivo, mas o Executivo, por não ter o orçamento em mãos para administrar, acaba dependendo do Parlamento e das emendas. Isso torna as políticas muito suscetíveis, muito efêmeras.”

A dirigente reforça que as emendas não estruturam a valorização profissional. “Em relação aos salários, as emendas não integram a base de financiamento do piso do magistério e das carreiras dos profissionais da educação, representando, não raro, um deslocamento de recursos sem lastro de fiscalização efetiva.” Ela lembra que, enquanto cerca de R$ 57 bilhões da complementação da União ao Fundeb podem financiar políticas de valorização e folhas de pagamento, “as emendas parlamentares representam zero por cento para essas rubricas”.

Na avaliação da CNTE, o centro do debate deveria ser o fortalecimento das fontes permanentes de financiamento. A entidade defende maior aporte no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e a regulamentação do Custo Aluno Qualidade (CAQ). O Fundeb tem previsão de receitas na ordem de R$370 bilhões, com aproximadamente R$85 bilhões de complementação da União. “Caso as emendas parlamentares passassem a integrar o Fundeb, por exemplo, na forma de orçamento do Ministério da Educação, o país daria um salto nas matrículas em tempo integral, na ampliação e manutenção das creches públicas, na ampliação do ensino médio profissional e na contratação de profissionais efetivos, com respeito ao piso e à valorização das carreiras”, argumenta Fátima.

Ela também defende a aprovação do novo Plano Nacional de Educação (PNE), em tramitação no Senado, e a estruturação do Sistema Nacional de Educação como medidas fundamentais para garantir qualidade e equidade. “Para nós, uma política pública precisa ter dotação orçamentária própria. O orçamento público hoje está muito concentrado nas mãos do Congresso, e isso dificulta a efetivação de políticas estruturantes.”

Sobre o peso da decisão em ano eleitoral, Fátima pondera que é preciso identificar a origem da redução. “Para saber a origem da diminuição dos R$174,9 milhões em emendas na educação, é necessário verificar quais parlamentares reduziram seus aportes e por quais motivos.” Ainda assim, ela reforça a posição da entidade: “Defendemos a manutenção das receitas constitucionais vinculadas à educação pública — não à privatização — e o fortalecimento do Fundeb, seja com a incorporação das emendas, seja com novas fontes, como os royalties do petróleo.”