Comissão debate dispensa do registro de docentes de Educação Física em CREF

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizou nesta quinta-feira (4), uma audiência pública para debater o PL 2062/2023. De autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), o projeto visa a dispensa do registro obrigatório de professores de Educação Física no Conselho Federal de Educação Física (Confef) e em Conselhos Regionais de Educação Física (Crefs).

O debate atende o pedido da autora da proposta e da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), reunindo representantes do poder público e de entidades defensoras do ensino e dos/as trabalhadores/as da educação. A vice-presidente da CNTE, Marlei Fernandes, participou da sessão, reiterando o apoio da Confederação no projeto de lei da dep. Luciene, bem como a abertura em debater o tema junto aos Crefs e Confef.

Segundo salientou a parlamentar, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional indica os requisitos necessários para o exercício da docência, mas não faz nenhuma exigência sobre registro em conselhos de classe.

Porém, o conflito surge quando a Lei 9.696/98, que regulamenta a profissão de Educação Física, estabelece a obrigatoriedade do registro do educador físico nos conselhos regionais.

"Essa contradição legislativa resulta em decisões judiciais desfavoráveis aos professores de Educação Física que cumprem os requisitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, mas não estão registrados ou estão inadimplentes com a anuidade do conselho regional", explicou a deputada.

Sâmia Bomfim acrescentou ainda que ter um registro é garantia de uma qualidade no ensino, já que "os critérios utilizados para o registro não estão diretamente relacionados à capacidade pedagógica dos professores".

“O que o nosso PL busca é a proteção, valorização, respeito à função docente dos professores de educação física. A audiência tratou sobre isso, de reafirmarmos o que significa a função docente, quais são as nossas concepções de educação, os marcos legais que normatizam a função docente, bem como de quem é a função de fiscalização, formação e supervisão da atividade”, reforçou Luciene.

“A supervisão sobre a função dos docentes já existe, o que é absurdo é a prática de cobrar um professor para que esse possa dar aula, em um país que sequer paga o piso salarial nacional da educação. É uma vergonha e um abandono a esses profissionais de educação física. Não vamos admitir mais esse tipo de prática persecutória”, completou.

Abertura para debate

Em nome da CNTE, a vice-presidenta, Marlei Fernandes, que contribuiu para o debate virtualmente, reafirmou o pleno acordo da Confederação com toda a exposição denunciada sobre o trabalho do Confef e Crefs contra docentes no país.  

A dirigente aproveitou o momento para expor diversas questões que têm prejudicado o caminhar da educação pública a uma classificação de qualidade e com condições dignas para os/as trabalhadores/as. Entre elas, mencionou a falta de valorização dos profissionais que trabalham nas escolas; a alta taxa de trabalhadores que têm se formado pela educação a distância, cerca de (81%); os números que apontam mais de 56% educadores em contratos temporários, sem condições efetivas de estarem nas escolas, bem como o apagão de docentes e o achatamento de suas carreiras.  

“E isso tudo também compreende os profissionais da educação física que estão na docência. Como já defendido na audiência, é assegurado pela LDB e em outras legislações vigentes, que não há necessidade desses professores estarem filiados a conselhos Cref e Confef, pois estes são profissionais da educação básica”, ressaltou.

“Já tentamos por diversas vezes realizar esse debate com o Conselho Federal e com os estaduais, mas esse é um debate interditado, pois essas organizações não estão agindo para a defesa dos profissionais da educação das escolas, vivendo as realidades do ensino público. Eles estão, simplesmente e de forma intensificada nos últimos anos, fazendo as cobranças e judicializando esse tema”, disse.

Segundo Marlei, há casos como o ocorrido no estado do Paraná, em que um professor tenha sido escoltado para fora do seu trabalho, levado a delegacia, por não estar em dia com as anuidades do Cref.

Presente no debate, o deputado distrital Max Maciel (Psol-DF), também apontou casos que o não pagamento do registro profissional nos conselhos resultaram em demissão e impedimento do profissional da rede privada em lecionar.

“Ninguém de lá vai verificar se esse professor está recebendo a hora aula adequada, se não está sofrendo violação de direitos trabalhistas ou a salubridade no processo de ensino aprendizagem. Os crefs não tem esse compromisso conosco. Eles não querem saber se temos as quadras poliesportivas adequadas, se os jovens estão se exercitando de forma precisa, se estamos tendo qualidade de vida. Eles querem lucrar”, disse o deputado.

“E talvez, para eles que tanto insistem na judicialização, a nossa casa de leis também poderia fazer uma Comissão parlamentar de Inquérito (CPI) para podermos saber, de fato, para onde todo esse dinheiro pago pelos profissionais está indo, se está sendo aplicado de forma eficiente, se os profissionais credenciados estão sendo assistidos devidamente, conforme rege o estabelecimento. Esse é o único conselho que tem exigido registro desde o início do processo da docência”, sugeriu.

Unificar a luta

Também estiveram presentes na sessão a secretária de Finanças, Rosilene Corrêa, e a secretária Geral, Fátima Silva.

Rosilene considerou a união de todos os trabalhadores da educação em apoio aos docentes de educação física, para que a luta tome corpo.

“É preciso transformar essa em uma luta de mais gente, não somente dos professores de educação física. Não há espaço para os Crefs nas nossas escolas e, se um dia chegarem lá, precisamos que todos tenham essa mesma posição de não reconhecer o papel desse Conselho”, salientou.

“Há décadas, estamos nessa luta combatendo e resistindo... A investida dos Crefs faz parte de todo o pacote que, sobretudo a educação, tem sofrido. Mas agora, estamos vivendo o momento dos reparos, de reconstruir. Para isso é fundamental conseguirmos aprovar esse PL e, de fato, mudar essa realidade. Tenhamos como tarefa, em cada estado e em cada município, levar essa discussão, seja em seminários com sindicatos, ou audiências públicas.”