CNTE defende provimento da ADI 6255 no STF; julgamento será retomado quarta, 19

O julgamento tinha sido suspenso com 4 votos, sendo 3 favoráveis às reivindicações dos trabalhadores do serviço público

Publicado: 18/06/2024 17:10 | Última modificação: 18/06/2024 17:10

Escrito por: CNTE

CARLOS MOURA/ SCO/ STF

Está marcada para esta quarta-feira (19), a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6255 e outras correlatas) no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona diversos pontos da EC 103/2019, em especial os descontos previdenciários progressivos a partir da remuneração de um salário mínimo, instituídos pela reforma de Bolsonaro e Guedes.

A equiparação dos direitos para mulheres do regime geral e dos regimes próprios de previdência é outro ponto de destaque, com a expectativa de redução em 5 anos de contribuição para as servidoras públicas.

O julgamento ainda tratará da retomada da contagem do tempo de serviço prestado pelos atuais servidores públicos, antes da reforma da EC 20/1998, para fins de contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria.

Para a CNTE, todos os pontos são importantes e poderão amenizar as perdas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas filiados a regimes próprios de previdência nas três esferas administrativas.

O julgamento foi suspenso com o placar de 3x1 a favor dos/a trabalhadores/a do serviço público, mas é preciso mais três votos para que o STF declare a inconstitucionalidade desses pontos da EC 103.

#JulguemProcedenteADI6255

A CNTE preparou cards para a mobilização em torno do julgamento no STF. A Confederação orienta que o material seja postado nas redes sociais das entidades. Além disso, recomenda-se o envio de mensagens por e-mail aos ministros do STF com o objetivo de defender o posicionamento da CNTE pela aprovação da ADI 6255.