Atuação dos sindicatos leva Estado a suspender mais 11 consignatárias irregulares

Quatro meses após a apresentação do Requerimento Administrativo à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), protocolado por seis sindicatos e pela Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FESSP-MT), o Governo do Estado determinou a suspensão dos descontos consignados de 11 novas instituições financeiras que operavam contratos considerados irregulares.

O requerimento, apresentado em setembro de 2025, apontou que as irregularidades identificadas no caso da Capital Consig e seu grupo econômico não eram isoladas, mas se repetiam em contratos firmados por outras consignatárias que atuavam no sistema estadual. O documento foi instruído com denúncias feitas diretamente pelos servidores públicos, que relataram prejuízos contínuos à sua verba de natureza alimentar.

Conforme os advogados Murilo Gonçalves e Pedro Taques, do escritório AFG & Taques, mesmo diante da formalização do pedido, que demonstrava a necessidade de suspensão cautelar dos descontos até a conclusão das apurações, e do volume de denúncias apresentado, as providências administrativas determinadas pela Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag) só foram adotadas a partir de janeiro deste ano.

“Nesse período, milhares de servidores continuaram sofrendo descontos em folha sem clareza contratual, ausência de faturas, inexistência de cartão físico e contratos registrados como cartão benefício, mas operados, na prática, como empréstimos consignados comuns. O Estado, que tem o dever legal de fiscalizar e atuar na defesa do servidor público, demorou a dar respostas, permitindo a continuidade e a expansão de práticas abusivas que afetaram milhares de trabalhadores e comprometeram sua renda e sua saúde emocional”, avaliaram os advogados.

Para as lideranças sindicais, a suspensão representa um marco institucional e reforça o papel do controle social exercido pelos próprios servidores. A mobilização coletiva, articulada entre sindicatos, federação e assessoria jurídica especializada, demonstra que a defesa de direitos exige organização permanente, produção de provas e atuação técnica contínua. As entidades defendem que a medida deve abrir caminho para a revisão dos critérios de credenciamento, o fortalecimento da fiscalização e a correção estrutural do sistema de consignações no Estado.

Entre as entidades denunciantes estão: FESSP-MT; Sinpaig-MT (Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo); Sindes-MT (Sindicato dos Servidores da Carreira de Desenvolvimento Econômico e Social); Sintema (Sindicato dos Profissionais do Meio Ambiente); Sintesmat (Sindicato dos Trabalhadores da Educação Superior); Sintep-MT (Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público); e Sinpol-MT (Sindicato dos Policiais Civis).

As 11 novas consignatárias com descontos suspensos: 
Banco Master
Banco BMG
Banco Santander Brasil
Banco Pine
Banco Daycoval
Banco Agibank
Taormina Soluções Financeiras
Pix Card Serviços Tecnológicos
Neo Instituição de Pagamento
Eagle Sociedade de Crédito Direto
MeuCashCard Serviços Tecnológicos

Cronologia - atuação dos servidores 
Desde 2023, servidores públicos estaduais passaram a registrar denúncias recorrentes sobre descontos ilegais em folha, ausência de contratos, inexistência de faturas e cartões físicos, além da simulação de empréstimos consignados como se fossem cartões de crédito ou benefício. As reclamações se intensificaram ao longo de 2024, levando sindicatos e a Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FESSP-MT) a formalizar representações junto aos órgãos responsáveis pelo sistema de consignações.

Em maio de 2025, após atuação direta dos seis sindicatos e da federação, representados pelo escritório AFG & Taques, a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) determinou a suspensão dos descontos em folha da Capital Consig e de empresas do mesmo grupo econômico, diante dos indícios de fraudes envolvendo o chamado cartão consignado MTCard. A medida cautelar foi adotada para proteger os servidores enquanto as apurações administrativas eram conduzidas.

Com a não conclusão das investigações no prazo inicialmente previsto, os sindicatos e a federação atuaram para garantir a manutenção da suspensão da Capital Consig, alertando que a retomada dos descontos sem esclarecimentos definitivos ampliaria os prejuízos aos servidores. A atuação resultou na prorrogação da medida cautelar, assegurando a continuidade da proteção à verba alimentar dos trabalhadores.

Paralelamente, ao longo de 2025, as entidades sindicais, por meio do AFG & Taques, protocolaram representações coletivas junto à Seplag, Desenvolve-MT, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e Banco Central do Brasil, apontando que as irregularidades identificadas no caso da Capital Consig não eram isoladas, mas se repetiam em contratos firmados por outras consignatárias credenciadas pelo Estado, inclusive empresas sem natureza bancária.

No mesmo período, a atuação dos servidores e de suas entidades contribuiu para a instauração de força-tarefa interinstitucional, que resultou em relatório do Procon-MT confirmando irregularidades graves, como ausência de consentimento, práticas abusivas e violação ao direito à informação, com indicação de nulidade dos contratos analisados.

Em janeiro de 2026, após meses dessas representações, da atuação dos órgãos de controle e da pressão institucional exercida pelos servidores e suas entidades, o Governo do Estado determinou a suspensão dos descontos consignados de outras 11 instituições financeiras, reconhecendo a gravidade das denúncias e a necessidade de ampliar a medida cautelar para além do caso inicial.