Análise jurídica dá transparência a desvio de finalidade na parceria Seduc-MT/ FGV

A análise jurídica elaborada pelo advogado Bruno Boaventura, divulgada nesta sexta-feira (22/03) em seu blog “Pensando sobre o direito, o errado e a esquerda”, a partir de documentos do Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual expõe desvio de finalidade na Contratação da FGV e implementação do Sistema Estruturado de Ensino – Contrato de Impacto Social.

Confira:

Os seguintes documentos públicos são provas de que a SEDUC pratica manipulação de resultados na avaliação da educação pública de Mato Grosso, quais sejam: I) O Relatório Preliminar da  6ª Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas; II) Parecer do Ministério Público de Contas a respeito das Contas Anuais de 2021 da Secretaria de Estado de Educação; III) Acórdão do Tribunal de Contas respeito das Contas Anuais de 2021 da Secretaria de Estado de Educação.

A manipulação de resultados da avaliação na educação pública de Mato Grosso está por um desvio de finalidade na Contratação da FGV na implementação do Sistema Estruturado de Ensino – Contrato de Impacto Social , pois não é utilizado o IDEB como critério objetivo para avaliação da adequação do serviço contratado à necessidade pública e sim um auto conceituado e auto gerenciado Indicador do Processo de Ensino e Aprendizagem do Ensino Fundamental.

O Relatório Preliminar da 6ª Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas a respeito das Contas Anuais de 2021 da Secretaria de Estado de Educação textualmente apontou de que houve uma “distribuição desequilibrada dos riscos entre a Seduc e a contratada no caso de descumprimento da meta estabelecida”, vejamos:
 

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