Ação que aponta o escândalo do Sistema Estruturado de Ensino é reforçada com parecer do TCE e MPE
Pedido cobra nulidade do contrato e reparo ao erário, pois correções burocráticas, não reverterão prejuízos educacionais
Publicado: 05/12/2023 17:36 | Última modificação: 05/12/2023 17:36
Escrito por: Roseli Riechelmann
A ação popular que cobra a nulidade do contrato de mais de meio bilhão, da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) para o Sistema Estruturado de Ensino, recebeu, em novembro de 2023, reforço com a juntada de pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público de Contas.
A petição movida desde julho de 2021 pela ONG Observatório Social e por Maria Aparecida Cortez, dirigente do Sintep-MT (Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso) denuncia o escândalo no contrato, que reúne elementos de danos aos cofres públicos e à educação.
O parecer divulgado em novembro pelo TCE-MT, foi apensado a Ação, apontando que a licitação realizada pela Seduc-MT, gastou R$ 120 milhões a mais, com a escolha da empresa contratada, após manobras realizadas no processo licitatório.
As observações feitas pelo TCE-MT e Ministério Público de Contas, juntam- se a outras inúmeras irregularidades apontadas também nos relatórios prévios feitos pelo Controladoria Geral do Estado e Procuradoria Geral do Estado, já relatados na petição inicial.
Para as autoras da ação popular, a solução está na nulidade do contrato e reparo ao erário. Porém, ressaltam que, mesmo com as correções burocráticas, não serão revertidos os efeitos nocivos sobre a educação pública. A análise se dá diante de um contato de cinco anos, dos quais dois anos vigentes, as perdas para os estudantes e professores já se deram.
O pacote do Sistema Estruturado de Ensino, realizado com empresa privada por meio do chamado Contrato de Impacto Social – CIS, compreende a produção de materiais didáticos pedagógicos (impresso e digital), além de serviços especializados de capacitação dos profissionais da educação (in loco/plataforma digital).
Assim que foram entregues as apostilas, foi registrado inúmeras denúncias quanto a falta de qualidade do material, cópias precárias dos livros didáticos gratuitos do MEC, e que trazem erros gravíssimos.
O material digital foi um compêndio a mais de problemas e ineficácia, pela ausência de eficiência no uso da ferramenta, pelos estudantes, além de apresentar irregularidades trabalhistas, por exigir aumento da jornada dos professores, conforme denúncias registradas pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público (Sintep-MT).
Todas as denúncias resultaram no recolhimento do material que foram amontoados em espaços nas escolas, aguardando a incineração. Contudo, são desconhecidos os prejuízos para o estado, já que o CSI feito com o governo Mauro Mendes, aponta inúmeras irregularidades, entre as quais “cláusulas de obrigações com a contratada, insuficientes ou inconsistentes” e ainda a ausência de regras que estabeleçam “o pagamento da remuneração contratual condicionada ao cumprimento das metas”, ou seja, paga-se mesmo sem resultados, como afirma o relatório da Controladoria Geral do Estado.
Entre os pontos considerados ilegais e imorais está que no contrato feito com a empresa privada, os resultados das avaliações e até às metas a serem atingidas, são estabelecidas por parâmetros alheios ao Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), aferidor oficial nacional do ensino no país. Com isso, os resultados das avaliações do Sistema Estruturado impossibilitam verificar se a melhoria se deve a situação particular do estudante ou a atuação do estado.
Leia mais: TCE aponta prejuízo de R$ 120 milhões em licitação da Seduc-MT
Leia mais: Confira o acórdão do TCE-MT apontando os problemas com o Sistema Estruturado
