"Uniforme sim, farda não”, afirma CNTE em audiência pública na Câmara

O debate foi solicitado pelo deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) e teve participação de representantes da CNTE, Ministério da Educação (MEC), União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes) e Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE).

A Secretária Geral da CNTE, Fátima Silva, foi a primeira a se pronunciar no encontro, pontuando a inexistência de base legal para a implementação do Pecim. “Esse programa é incompatível com os preceitos constitucionais, ferindo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a lei do Plano Nacional de Educação (PNE) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)”, disse, referindo-se tanto ao decreto federal 10.004/2019 como a qualquer outro modelo de militarização de escolas proposto por Estados ou Municípios.

Fátima lembrou, ainda, que a CNTE entregou ao MEC a Carta da Sociedade Civil pela Desmilitarização da Educação e da Vida. “Sou favorável ao uniforme escolar para identificação do aluno/a, mas sou contrária à farda e à linguagem militar para dentro do ambiente escolar”, reiterou a Secretária Geral da CNTE.

De acordo com informações apresentadas pelo diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica do MEC, Alexsandro Santos, o Brasil tem cerca de 138 mil escolas de educação básica, sendo que, atualmente, 202 são fomentadas pelo Pecim, com uma concentração maior na rede municipal (107 unidades) do que na estadual (75). Existem, ainda, 15 colégios criados e geridos pelas Forças Armadas Brasileiras e outros colégios militares estaduais geridos pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados.

Ele revelou a remuneração dos oficiais de apoio em escolas fomentadas pelo Pecim: "Além do valor que já recebem da sua remuneração de reserva, os militares que trabalham para o Pecim podem ganhar, no mínimo, R$8343; e o valor máximo pode chegar a R$9152. Acho que os deputados sabem quanto ganham uma diretora ou professora de escola no Brasil…”, ironizou Santos.

O representante do MEC questionou também a eficiência do Programa, considerando que, do valor total previsto para ser gasto com o Pecim no País, de 2020 a 2022, apenas 0,25% foi empenhado. “Eu me assusto porque esse é um programa de melhoria da gestão, com R$ 98 milhões para gastar, e sequer conseguiu conseguiu chegar a R$ 1 milhão (valor aplicado foi de cerca de R$ 245 mil). Esses R$ 98 milhões estão presos no Pecim, sem execução. Vocês sabem o quanto a educação brasileira precisa de recursos pra gente se dar ao luxo de prender em um programa quase 100 milhões de reais”, analisou.

Representante do FNPE, Miran Fábia listou quatro motivos pelos quais o Pecim não serve à nação: “1) O uso de dinheiro público da Educação para o pagamento de militares é uma questão grave a ser enfrentada; 2) militares não podem exercer atribuição profissional que é do educador; 3) execução de controle disciplinar com os alunos; e 4) imposição de doutrina militar na escola ”, pontuou.

A presidente da Ubes, Jade Beatriz, também se manifestou de forma contrária à normativa militar. “A escola pública é um instrumento de transformação social e ela não deve ser um quartel”, criticou.

Professora de História da rede pública presente na plateia da audiência, Valquíria fez uma pergunta direcionada ao representante do MEC: “O que está faltando para o MEC acabar com o Pecim?”. Alexsandro disse que a resposta não depende só do Ministério da Educação.

“O MEC não é gestor das escolas estaduais e municipais. O sistema de ensino tem autonomia para gerir as suas redes, não podemos atropelar a gestão estadual e municipal. Mas o Pecim não é mais uma prioridade do MEC e nem vai ser ampliado por nós. Mas, em respeito ao Pacto Democrático que esse país tem, para as escolas que já têm o Pecim implementado,  vamos dialogar uma a uma com elas. Essa reposta, portanto, se vai acabar ou não, será tratada com cada prefeitura e com cada governo de estado”, explicou.