Atenção profissionais AAE/Vigia da Rede Estadual de Educação de Mato Grosso

ACESSE O LINK:  https://autodoc.2.sintepmt.org/public/5082179-30.2021.9.00.0000/form
 

O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) cobra o cumprimento de sentença na Ação do Adicional Noturno dos trabalhadores da rede estadual na função Apoio Administrativo Educacional (AAE) Vigia. A cobrança visa garantir que o Estado pague os retroativos do adicional de 25% com divisor correto de cálculo da hora normal de trabalho dos profissionais da vigilância escolar, desde 2003.
A Ação iniciada em 2008, pelo Sintep-MT, contra o Estado de Mato Grosso, tinha o objetivo de garantir o pagamento correto do adicional noturno aos vigias das escolas estaduais. Obteve decisão favorável do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve a sentença, e determinou o pagamento do adicional noturno com o cálculo adequado. Apesar de vitoriosa, o processo não teve andamento imediato. O verdadeiro desafio surgiu com a apuração das diferenças retroativas, que deveriam ser calculadas com base nas fichas financeiras dos vigias a partir de 2003.

O juízo determinou que o Estado fornecesse as fichas financeiras. Embora o Sindicato tenha cumprido com a exigência de fornecer a lista nominal dos vigias, com RG e CPF, o Estado falhou em apresentar os documentos necessários. Isso impediu a continuidade do processo, prejudicando os trabalhadores, que ainda aguardam a individualização dos valores retroativos a serem pagos.

No entanto, apesar do Sintep-MT ter apresentado nos autos, em 31/03/2019, a lista nominal com os dados dos vigias beneficiados, a fim de que o Estado cumprisse a determinação e juntasse as fichas financeiras necessárias aos cálculos pela contadoria do juízo, o Estado continuou negligenciando e desrespeitando os direitos conquistados e esforços destes trabalhadores.

“Nós precisamos que o Governo cumpra o que foi exigido pela justiça para dar encaminhamento ao processo e individualizar os valores de cada um pela contadoria do juízo. A entidade luta e sempre vai lutar pelos direitos dos trabalhadores, assim como por mais respeito ao trabalho e tempo prestado por estes trabalhadores no ensino público de Mato Grosso”, ressalta a secretária de Assuntos Jurídicos e Legislativos do Sintep-MT, Maria Celma Oliveira.

Cada vigia escolar da rede estadual (efetivo, contratado, ativo e aposentado) que se enquadrem na situação de recebimento do crédito, precisa seguir as orientações do vídeo tutorial no site do Sintep-MT, preencher o formulário e anexar os documentos solicitados. 

Destacamos que todos os documentos devem ser anexados ao formulário e enviados para a assessoria jurídica do Sintep-MT através da plataforma online disponibilizada.

Para os trabalhadores, SÓ A LUTA FAZ A LEI!

Sintep-MT Livre, democrático e de luta!

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