Terço de férias dos professores estaduais deve incidir sobre o período de 45 dias


A decisão impactará positivamente nas Ações de cobrança de 1/3 de férias sobre os 45 dias, e não apenas 30 dias, como sempre fez o governo do estado.

Publicado: 26/11/2021 18:01 | Última modificação: // :

Escrito por: Assessoria/Sintep-MT

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Tribunal de Justiça confirma em acórdão que 1/3 de férias dos professores devem incidir sobre 45 dias

A ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), cobrando o pagamento de 1/3 das férias sobre 45 dias, para professores da rede estadual, caminha para a vitória. Um recente acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), decidiu a favor da luta dos docentes, após determinar que as férias dos professores da rede estadual, são de 45 dias e o 1/3 de férias devem ser pagos levando-se em conta a totalidade das férias. A decisão respondeu a provocação do governo Mauro Mendes à Justiça, diante de várias ações individuais e coletivas, que cobravam o pagamento do débito.


O desentendimento do governo sobre os direitos dos professores da rede estadual de Mato Grosso é histórico, o que levou os profissionais a perdas financeiras sobre 1/3 de férias correspondentes a 15 dias, do total de 45 dias. “Os governos de Mato Grosso desrespeitaram a legislação estadual (LC 50/98) e o próprio entendimento do Supremo, de que uma vez estabelecido o período de férias de 45 dias nos Planos de Carreira, o 1/3 de férias deve incidir sobre o período estabelecido nas referidas leis e não apenas em 30 dias”, destaca a advogada Leile Lelis, da assessoria jurídica do Sintep-MT.

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A Lei 050/1998 (Lei Orgânica dos Profissionais da Educação Básica- Lopeb), no artigo 54 estabelece que as férias dos professores são de 45 dias, sendo 30 dias no encerramento do ano letivo, e 15 dias no término do primeiro semestre.  Nas diversas contendas feitas pelo Sindicato, os governos sempre alegam que os 15 dias no meio do ano, seriam recesso, numa contradição ao estabelecido pela Lopeb.


A secretária de Assuntos Jurídicos do Sintep-MT, Maria Celma Oliveira, ressalta que essa é uma vitória para a categoria e mesmo que a decisão do Tribunal de Justiça não tenha sido proferida na ação coletiva proposta pelo Sintep-MT, a referida ação levou o governo estadual a provocar a justiça e o Tribunal a consolidar o entendimento já defendido pelo Sindicato na referida ação.

 
Conforme esclarece Maria Celma, a Ação Coletiva contra o estado estava suspensa aguardando o julgamento da questão pelo Tribunal de Justiça e tendo em vista a consolidação do entendimento de que o 1/3 de férias dos professores devem levar em conta os 45 dias, a ação coletiva seguirá o trâmite para julgamento do recurso interposto pelo Sintep-MT.


“Todas as ações envolvendo a mesma matéria ficaram suspensas quando o governo do estado entrou com o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), cobrando da Justiça resposta decisiva sobre as várias ações tramitando, com posições conflitantes sobre o mesmo caso”, explica Leile.


Maria Celma reafirma recurso na ação coletiva, e que, mesmo sendo retomada, haverá nova disputa com o governo até o julgamento do recurso e o efetivo pagamento da verba, no holerite dos professores. A ação cobra o retroativo dos últimos cinco anos, contados da propositura da ação (2017), que deixaram de ser pagos. “Muita disputa será posta até que o governo liquide o que deixou de ser pago. Mas, a partir de agora não há discussão sobre o direito ao recebimento do 1/3 de férias sobre os 45 dias”, conclui.

Confira na íntegra o Acordão do TJMT https://url.gratis/s6odKm
LC 050/1998 https://url.gratis/zFS6VT