Sintep/VG cobra a Câmara Municipal para assegurar Projeto de Lei de rateio do Fundeb


Município tem excedente em caixa, contudo prefeito ignora a legislação e arrisca ser criminalizado pela não aplicação correta dos recursos públicos

Publicado: 21/12/2021 17:56 | Última modificação: // :

Escrito por: Assessoria/Sintep-MT

Sintep/VG

Os trabalhadores da educação municipal de Várzea Grande (área metropolitana da capital de MT) e nove, dos 21, vereadores da Câmara Municipal buscaram a prefeitura de Várzea Grande para tratar sobre Projeto de Lei para rateio do excedente do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). A ação integrou parte da mobilização da subsede do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público (Sintep-MT), na manhã de terça-feira (21/12).

Antes da agenda na Prefeitura, onde tentaram a audiência com o Secretário de Governo do prefeito Kalil Baracat, Dito Loro, os profissionais da educação realizaram mobilização em frente da Câmara Municipal, com objetivo de pressionar os vereadores, a somar forças para cobrar do prefeito a elaboração do Projeto de Lei. 

Segundo o dirigente da subsede do Sintep/Várzea Grande, Gilmar Soares, o excedente do Fundo, em Várzea Grande, ainda em outubro eram pouco mais de R$ 73 milhões, em dezembro a estimativa é de quase R$ 90 milhões. O recurso equivale a nove folhas da educação municipal, que é cerca de R$ 10 milhões. “Sabemos que o repasse para rateio é de 70% desse total, segundo a Lei 14.113/2020 (Novo Fundeb), o que, em Várzea Grande, seria algo em torno de R$ 60 milhões. Porém, o prefeito tem ignorado a lei, e corre risco de responder criminalmente por isso”, esclarece o dirigente.

O presidente do Sintep/Várzea Grande, Juscelino Dias de Moura, informa que a mobilização foi um alerta aos vereadores sobre a responsabilidade de todos no cumprimento da legislação. “O Tribunal de Contas do Estado já apresentou resolução em que orienta o pagamento do excedente, com riscos dos gestores municipais responderem criminalmente pela não aplicação dos recursos”, afirma.

A audiência na prefeitura se limitou à marcação de nova agenda para a próxima 5ª feira (23/12), às 10h, quando o Sindicato e sua assessoria jurídica se reunirá na prefeitura para esclarecer a administração sobre a interpretação da lei 14.113/2020 (novo FUNDEB). 

“O executivo terá até 31 de dezembro para encaminhar o projeto de lei para votação, mesmo a Câmara tendo encerrado as atividades, deverá convocar uma sessão extraordinária para encaminhar o projeto, com risco de ser criminalizado pela aplicação incorreta do recurso público”, conclui.