Retomar a defesa do Concurso Público na Educação de Mato Grosso é dizer não à PEC 32

A pauta do Concurso Público, defendida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), está em risco. Volta ao debate no Congresso Nacional, a votação do Projeto de Emenda Constitucional nº 32 (PEC 32/2020 - Reforma Administrativa). O presidente da Câmara Federal, Arthur Lira, um dos principais articuladores do governo Bolsonaro, anunciou esta semana que deverá colocar a PEC 32 em votação. O projeto (PEC 32) desmonta as atuais regras de ingresso na administração pública federal, estadual e municipais.

A proposta é uma ameaça ao serviço público brasileiro e foi suspensa depois da movimentação de milhares de servidores públicos, entidades, centrais sindicais e segmentos da sociedade civil organizada. Em Mato Grosso, há quatro anos, o governo Mauro Mendes, defensor das políticas de Bolsonaro, deixou de realizar Concurso Público e passou a implementar medidas contidas na PEC 32, ao estabelecer seletivos para contratação de pessoal, terceirização de áreas da administração estadual, além de descumprir as leis de carreira dos servidores.

“A terceirização dos serviços públicos é um canal para que a corrupção seja facilitada e descontrolada na máquina pública. O Concurso Público para o ingresso na administração pública é uma conquista consolidada na Constituição de 1998. Estão atacando os servidores com argumentos mentirosos de gastos excedentes com folha. Os países de primeiro mundo têm um custo muito maior com folha de pagamento e permanecem investindo nessa política de ingresso, por saber que a eficiência, transparência, qualidade, e continuidade das políticas de Estado (não de governos), só se assegurem pelo vínculo efetivo do servidor”, destaca Orlando Francisco, secretário de Finanças do Sintep-MT.

Mato Grosso está há cinco anos sem concurso na Educação Pública Estadual. Dados do Portal da Transparência do governo de Mato Grosso, de julho de 2022, revelam que o número de contratos temporários na rede estadual supera o de efetivos, com 19 mil trabalhadores contratados, contra 18 mil servidores efetivos. A situação ainda é mais séria na Saúde Pública, no Intermat, ambos há 22 anos sem concurso público. “A precarização do serviço, dos salários e do atendimento à população, é fruto do descompromisso com mais essa política pública”, conclui o dirigente.