Audiência sobre LDO mostra intenção do governo em não assegurar direitos dos servidores

Uma audiência pública realizada para tratar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vai nortear a LOA (Lei Orçamentária Anual), realizada na última quarta-feira (10), serviu para evidenciar a intenção do governo em não garantir o pagamento das recomposições salariais dos servidores público do estado.

De acordo com o secretário de Finanças do Sintep-MT, Orlando Francisco, que acompanhou a apresentação feita por representantes da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MT), os parâmetros que o governo pretende usar para estabelecer as receitas e despesas, diferem dos parâmetros discutidos anteriormente pela própria comissão da Assembleia Legislativa, que acompanha a discussão da LDO.

“Na questão das prioridades, não há valorização do serviço público e, consequentemente, do servidor público. Com isso, está praticamente negado um orçamento próprio para pagar as recomposições que temos direito. Isso, mais uma vez, aponta para um calote, já que o servidor público não está na ordem das prioridades do governo. 
Nessa apresentação feita na audiência, não está contido na LDO, aquilo que foi suor do trabalhador, como a previsão de pagamento da RGA, por exemplo”, criticou Orlando.

O sindicalista ainda citou que o estado subestima receita e, mesmo com dinheiro em caixa, não paga integralmente a recomposição da remuneração dos servidores. “Os percentuais de arrecadação em Mato Grosso batem recordes de superávit ano após ano e, mesmo assim, vemos que o estado faz a contingência de receita para bloquear custeio e depois, o governador com sua caneta, utilizar o recurso como bem entender”, disse o sindicalista.

Outro ponto questionado por dirigentes sindicais presentes na audiência, trata da falta de transparência do estado quanto à Dívida Ativa. “Desde a época do regime militar, década de 60, o estado paga a Dívida Ativa, no entanto, não há um detalhamento sobre quem são esses credores. Não há transparência sobre esse pagamento. Isso está sangrando o estado? Para nós, parece mais que essa questão está sendo usada como desculpa pelo governo para não pagar os direitos dos servidores aos reajustes. Então, o mínimo que esperamos, é que o governo libere as informações mais precisas e detalhadas sobre como funciona o pagamento dessa dívida ativa e quem são esses credores”, destacou.

O presidente do Sintep-MT, Valdeir Pereira, que também acompanhou a audiência pública, citou que o estado utiliza parâmetros contraditórios, uma vez que, quando é para negar direitos, usa uma linha para estabelecer os cálculos das despesas e ao apresentar que a RGA de 2023 será de 7,87% é um verdadeiro absurdo. No entanto  quando é para permitir o governador usar o recurso público como quer, essa regra muda. Cobrou que a Assembleia Legislativa precisa ser mais proativa porque a mais de duas décadas o governo manda um orçamento rebaixado para permitir o uso dos recursos livremente por meio das suplementações devido o superavit orçamentário de arrecadações. Alertou que no caso de renuncias e isenções fiscais na ordem de mais de 10 bilhões estão em desconformidade com o estabelecido na Lei Complementar 614/2019.

 “O que nós percebemos é que, ao tratar da LDO, os sucessivos governos não colocam a valorização do trabalhador público não está na sua lista de prioridades. Não é por falta de recursos, uma vez que o próprio governador faz questão de dizer que as contas do estado estão no azul e que tem dinheiro em caixa. Acontece que a função do estado não é ter lucro. Ter dinheiro parado em caixa, significa que esse recurso não está sendo devidamente utilizado. Enquanto ele confisca aposentadorias e pensões, se recusa a pagar sequer o reajuste inflacionário dos nossos salários, sangrando o bolso do servidor; do outro lado, se vangloria de ter bilhões nos cofres públicos e não coloca ações sociais para superar as desigualdades sociais entre os mais ricos favorecidos com as políticas de isenções e renuncias fiscais e os mais pobres que tem que recorrer aos ossinhos para sobreviverem”, criticou Valdeir.

“Esperamos que a LDO seja melhor discutida e que a própria Assembleia Legislativa tenha responsabilidade nessa questão”, finalizou o presidente do Sintep-MT.